Enquete do PL 2529/2021

O Projeto de Lei 2529/21, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), prevê que os filhos de servidores da educação tenham direito a vaga na mesma unidade de ensino da rede pública onde o responsável legal estiver lotado. A garantia se estende a outros menores de 18 anos que estejam sob a guarda do servidor, desde que morem na mesma casa. Francisco Jr. acredita que o projeto deve facilitar a rotina dos profissionais da educação, com a diminuição de deslocamentos, e ajudará na educação das crianças. Ele destaca que o texto abrange de forma igualitária os filhos socioafetivos. "Garantiríamos assim a pluralidade de formações familiares, com crianças que são criadas por seus avós, tios ou demais parentes." Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei