Enquete do PL 2528/2021

O Projeto de Lei 2528/21 isenta de tributos federais os investimentos feitos por empresas de saneamento básico em construção ou ampliação de sistemas de água e esgoto (captação, tratamento, transporte e disposição final). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Os tributos que deixam de incidir nos investimentos são: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O autor do projeto, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), afirma que o benefício é uma reivindicação do setor e pode ajudar a melhorar a baixa cobertura nacional de saneamento básico. “A proposta pretende contribuir para solucionar esse problema, dando mais agilidade e eficiência aos investimentos na ampliação das redes de saneamento”, disse. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei