Enquete do EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020
Explicita os dispositivos que afetam os atuais ocupantes de cargos públicos e altera a PEC 32/20 para garantir a manutenção dos atuais direitos.
Explicita os dispositivos que afetam os atuais ocupantes de cargos públicos e altera a PEC 32/20 para garantir a manutenção dos atuais direitos.