Enquete do PL 2273/2021

O Projeto de Lei 2273/21 permite que organizações da sociedade civil voltadas à promoção dos direitos e integração social das pessoas com deficiência possam realizar parceria com o Estado com dispensa de chamamento público. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Hoje, a lei autoriza a dispensa de chamamento público na seleção de organizações voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social. A deputada afirma que a mudança visa dotar os entes públicos e as organizações da sociedade civil de “maiores condições para executar políticas públicas na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência”. “A Carta Magna estabelece vários mecanismos de incentivo às ações voltadas a este segmento da sociedade”, afirmou Dias. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei