Enquete do PL 2168/2021

O Projeto de Lei 2168/21 permite a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservac¸a~o permanente (APPs) para a construção de represas ou barragens que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal Brasileiro para definir obras dessa natureza como de utilidade pública. A lei em vigor apenas permite o corte de vegetac¸a~o nativa em APPs nos casos de utilidade pu´blica, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental previstas. Autor do projeto, o deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO) argumenta que a distribuição das chuvas ao longo do ano no Brasil é irregular, devendo ser reequilibrada com a construção de barragens e represas. Segundo ele, quando voltadas à irrigação e à hidratação animal, essas estruturas dever ser entendidas como de utilidade pública. “Para aumentar a disponibilidade hi´drica com foco na produc¸a~o rural, é importante deixarmos claro que os barramentos para irrigac¸a~o são atividades permitidas pelo Co´digo Florestal Brasileiro”, disse. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei