Enquete do PL 2085/2021

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.