Enquete do DVT 5 => MPV 1028/2021
Declaração de Voto ao Parecer da Comissão Mista pelo Não Atendimento dos Pressupostos constitucionais a MPV 1028/2020, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.