Enquete do PL 1508/2021

O Projeto de Lei 1508/21 determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) incluirá, em contrato de concessão, cláusulas de manutenção e conservação de trechos rodoviários localizados em perímetros urbanos. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre. A norma trata das atribuições da ANTT e das responsabilidades dos concessionários. “Nos trechos de rodovias federais em perímetros urbanos, a segurança é ainda mais importante”, disse o autor do projeto, deputado Weliton Prado (Pros-MG). “Asfalto, sinalização, barreiras, passarelas e trevos devem estar em ótimas condições.” Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei