Enquete do PL 944/2021

O Projeto de Lei 944/21 suspende a cobrança das parcelas de operações de crédito rural vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) enquanto durar a pandemia do novo coronavírus no País. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados trata de contratos feitos por meio dos bancos do Brasil, do Nordeste e da Amazônia, formalizados até dezembro de 2019. Finda a pandemia, poderá haver repactuação das dívidas. “Devido à crise econômica causada pela Covid-19, muitos agricultores familiares não conseguem vender os produtos e não possuem condições de quitar o financiamento”, disse o autor da proposta, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei