Enquete do PL 850/2021
O Projeto de Lei 850/21 prorroga, a partir de 1º de janeiro e até 30 de setembro de 2021, a suspensão das metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o repasse integral dos valores contratados e mantém o pagamento pelos procedimentos de alta complexidade em saúde conforme a média verificada nos últimos 12 meses. A Câmara aprovou duas prorrogações desse tipo em 2020. “Devido à pandemia do novo coronavírus, é necessário manter os pagamentos aos prestadores de serviços do SUS”, disseram os autores, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e outros dez parlamentares. “Ocorre que o momento ainda exige cautela, e as entidades precisam da flexibilidade no cumprimento das metas.” Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei