Enquete do PL 699/2021

O Projeto de Lei 699/21 exige selo especial de controle, para fins de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em produtos do fumo e bebidas alcoólicas destiladas vendidos no varejo. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere a obrigatoriedade na Lei do Imposto de Consumo. O selo de IPI já existe nos cigarros. Para uma série de bebidas, atualmente é substituído por relatório eletrônico previsto na Instrução Normativa 1432/13 da Receita Federal do Brasil. “A arrecadação do IPI relativa a cigarros e bebidas alcoólicas representa percentual expressivo daquele tributo, posto que esses produtos são sujeitos a elevadas alíquotas”, disse o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei