Enquete do PL 330/2021

O Projeto de Lei 330/21 determina que o eleitor será submetido a um sistema de detecção de metal para impedir a entrada de armas, celulares e filmadoras na cabine de votação. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Marília Arraes (PT-PE) e altera a Lei das Eleições. Ela afirma que a medida visa coibir a violência no dia das eleições e preservar o sigilo do voto. “A obrigatoriedade de vistoria dos eleitores por meio de sistema de detecção de metal é medida normativa fundamental para assegurar o direito constitucional ao sigilo do voto e, consequentemente, a liberdade de manifestação política”, disse Arraes. Hoje, a lei já proíbe o eleitor de levar celular, máquinas fotográficas e filmadoras para a cabine de votação. Tramitação O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei