Enquete do PL 213/2021

O Projeto de Lei 213/21 prevê que a indisponibilização, pelos provedores de aplicação de internet, de conteúdo gerado pelos usuários somente poderá ocorrer por conta de ordem judicial. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a mesma regra valerá para diminuição do alcance de conteúdo gerado por usuário. O texto foi apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e mais cinco deputados do PSL, após suspensões das contas do ex-presidente dos Estados Unidos por plataformas como Twitter e Facebook. “Os últimos acontecimentos, como a crise política norte-americana, quando foi censurado perfil de Donald Trump, demonstram que é preciso proteger o direito de manifestação e o direito à informação dos usuários contra a censura promovida pelos provedores de aplicação na internet”, afirmam. Os deputados lembram que os “termos de serviço” dos aplicativos permitem moderação de conteúdo. “Tamanha concentração de poder é um risco para diversos direitos constitucionalmente instituídos, como a liberdade de expressão, a liberdade à informação e, em última instância, é também uma ameaça à democracia”, opinam. Sanções O projeto prevê as seguintes sanções para o descumprimento da regra, que poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa caso a proposta seja aprovada: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício; suspensão temporária das atividades; ou proibição de exercício das atividades. Conforme a proposta, sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo. Lei atual O texto insere a medida no Marco Civil da Internet, que hoje prevê apenas que os provedores de conexão à internet não são responsáveis pelo conteúdo que os usuários publicam na rede. A lei prevê ainda que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Outras propostas Após a suspensão de contas de Trump por redes sociais, diversos deputados do PSL apresentaram propostas tratando da retirada de conteúdo de usuários (PLs 246/21, 291/21 e 495/21). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei