Enquete do PL 5434/2020

O Projeto de Lei 5434/20 permite que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custeie as operações das usinas hidrelétricas impedidas de usar os reservatórios por terem atingido o nível mínimo de água determinado pela Política Nacional de Recursos Hídricos. A proposta altera a Lei 10.438/02, que criou a CDE, um subsídio presente na conta de luz dos brasileiros que financia várias políticas, como a universalização do serviço de energia elétrica, os descontos da tarifa social de baixa renda e a produção de energia termelétrica. O texto é de deputado Odair Cunha (PT-MG) e tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo, segundo ele, é resolver “um problema sistêmico da operação de geração de energia elétrica abaixo dos níveis mínimos necessários ao uso múltiplo das águas nos reservatórios”. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei