Enquete do PL 5430/2020

O Projeto de Lei 5430/20 determina que a Justiça Eleitoral, de ofício ou a requerimento de partido, coligação ou candidato, suspenda a proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas. Autor da proposta, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), afirma que a realidade atual é de constantes ataques cibernéticos às instituições de natureza pública-estatal. “As invasões recentes aos sistemas eletrônicos de importantes órgãos do Poder Judiciário brasileiro são exemplos inequívocos do banditismo cibernético que busca corromper a credibilidade das instituições públicas”, disse. “Esse ambiente de faroeste cibernético não pode permanecer à margem da regulação jurídico-social”, acrescentou. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei das Eleições. Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei