Enquete do PL 5363/2020

O Projeto de Lei 5363/20 exige que farmácias e drogarias tenham assistência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Essa assistência poderá ser remota ou com presença física. A proposta, de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), altera a Lei 5.991/73, que, hoje, exige apenas a assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia e não prevê assistência remota. Laterça afirma que, durante períodos de pandemia, como o atual, “os farmacêuticos e as farmácias encontram-se em posição privilegiada de proximidade e acesso à população, devendo cumprir seu papel de assistência à saúde”. O deputado afirma ainda que a previsão de assistência a distância durante o horário de funcionamento da farmácia vai favorecer localidades remotas e com número reduzido de habitantes, onde não há profissionais suficientes ou estabelecimentos que consigam arcar com o pagamento do farmacêutico. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei