Enquete do PL 5147/2020

O Projeto de Lei 5147/20 prevê a transmissão total e definitiva dos direitos autorais no caso de criação, produção e veiculação de letras e músicas para candidato e campanha eleitoral. O objetivo do autor, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), é “resguardar os candidatos em período eleitoral, que após terem pago pelo serviço prestado da confecção de jingle para campanha, não venham ser cobrados duplamente pelos serviços” – ou seja, pelo produto e pela veiculação dele. Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta dispositivo à Lei de Direitos Autorais. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei