Enquete do PLP 258/2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 258/20 proíbe o contingenciamento das despesas públicas destinadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), que financia ações sociais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e projetos voltados ao enfrentamento da pobreza. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentada pela deputada Dulce Miranda (MDB-TO), e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o contingenciamento do orçamento público. O contingenciamento é um bloqueio nos gastos orçamentários determinado periodicamente pelo governo para ajustar as contas públicas às metas fiscais anuais. Para a deputada, o cumprimento dessas metas não deve ser a única preocupação do governo. “Todo o equilíbrio fiscal pode ser considerado uma fraude se for obtido às custas da deterioração dos diversos programas e ações de assistência social, que buscam proteger as camadas mais vulneráveis de nossa população”, disse Miranda. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar