Enquete do PL 4864/2020

O Projeto de Lei 4864/20 obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicarem às autoridades competentes os casos de maus-tratos contra animais ocorridos nas áreas comuns ou no interior das residências. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê também multa de cinco salários mínimos para quem não denunciar os maus-tratos. A multa será paga pelo condomínio e revertida em favor de entidades protetoras de animais. “O auxílio do síndico que, através de moradores e funcionários, tem amplo conhecimento dos fatos que ocorrem nas áreas comuns e no interior das unidades habitacionais, será de grande ajuda para aumentar o número de denúncias e proteger os animais”, disse o deputado Célio Studart (PV-CE), autor do projeto. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei