Enquete do PDL 443/2020

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 443/20 anula a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autorizou o uso dos estoques remanescentes de agrotóxicos à base de paraquate, em posse dos agricultores brasileiros, para a safra 2020/2021. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O paraquate é um herbicida de amplo espectro usado, principalmente, para o controle de ervas daninhas. Os agrotóxicos produzidos com o ingrediente são associados à doença de Parkinson e câncer. A Anvisa alega que o risco é apenas para os trabalhadores que manipulam o produto. A população não seria afetada por meio do consumo de alimentos. Autor do projeto, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) contesta a agência. Segundo ele, o paraquate é um agrotóxico perigoso, que pode absorvido pela derme, por inalação ou qualquer tipo de contato, não havendo até o momento um antídoto eficiente. “Por isso deve ter seu uso proibido, bem como os estoques do produto devidamente inativados, sendo um absurdo permitir que os agricultores continuem a usar estes estoques remanescentes na safra 2020/2021”, completou. A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 428/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. O prazo máximo de uso do estoque remanescente é 31 de julho de 2021, escalonado conforme a cultura e a região do País (veja na tabela abaixo).     Proibição Em 2017 a Anvisa aprovou uma resolução para proibir, a partir do dia 22 de setembro de 2020, a importação, produção e venda de produtos à base de paraquate. A resolução publicada hoje mantém a proibição, mas permite que quem ainda possui o produto em estoque possa utilizá-lo na safra 2020/2021, em cultivos pré-determinados. Atualmente, o paraquate é proibido nos países da União Europeia e na China. Nos Estados Unidos seu uso é permitido, mas ele só pode ser aplicado nas plantas por pessoas licenciadas. Polêmica Além do projeto de Molon, tramitam na Câmara outros dois tratando do assunto. O PDL 444/20, assinado por oito deputados do PT, também anula a decisão da Anvisa. Já o PDL 310/20, do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), vai na direção contrária e autoriza o uso do herbicida no País. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo