Enquete do PL 4836/2020
O Projeto de Lei 4836/20 torna obrigatória a fabricação e a operação de máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) ressalta que as máquinas de cartão sem esse recurso dificultam ou impedem o acesso ao serviço prestado. “Essa falha ocasiona situações desconfortáveis, pois pode forçar o consumidor com deficiência a ter que falar em voz alta a senha do seu cartão a fim de efetuar o pagamento”, observa. A ideia da parlamentar é que os aparelhos tenham botões com marcações táteis, o que permite o entendimento das teclas e viabiliza a digitação da senha pelas pessoas com deficiência visual. Penalidades De acordo com a proposta, os fabricantes e operadoras de cartão de crédito e débito terão o prazo de um ano a contar da publicação da lei, caso aprovada, para se adequarem à medida. O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades de advertência; multa; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade. Os órgãos públicos de defesa do consumidor terão a atribuição de fiscalizar o cumprimento da medida. Norma existente A deputada Rejane Dias destaca que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já tem uma norma sobre critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade a serem observados em equipamentos destinados à prestação de serviços de autoatendimento bancário. Segundo ela, essa norma faz referência e regula a marcação tátil que deve ser utilizada - ou seja, o símbolo ou figura geométrica em relevo, com traços simples, facilmente identificável pelo tato, destinado a permitir que pessoas com deficiência visual distingam controles operacionais, botões ou teclas. Porém, segundo ela, “infelizmente, as empresas operadoras de cartões de crédito e débito não implantaram maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual” A parlamentar ressalta que o assunto tem grande impacto social, uma vez que no Brasil há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei