Enquete do PL 4822/2020

O Projeto de Lei 4822/20 destina parte dos recursos da publicidade contratada pela administração pública para emissoras e canais comunitários, educativos e de cidadania. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, em cada licitação, 20% dos recursos utilizados para remuneração de veículos serão destinados a esses meios. O projeto altera a Lei 12.232/10, que traz normas para contratação de publicidade pelo governo. A proposta também altera a legislação para permitir a veiculação de campanhas institucionais do governo nessas emissoras e canais. Hoje a publicidade é vedada nesses meios, exceto sob a forma de apoio cultural. São modificadas a Lei de Radiodifusão Comunitária, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado e o Decreto-Lei 236/67, que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações. Alcance do público Autor do projeto, o deputado Bacelar (Pode-BA) afirma que “os veículos comunitários e educativos são eficazes no alcance ao público, em especial das classes de menor renda, em vista da sua capilaridade e da natureza dos serviços de comunicação de caráter local que prestam ao bairro ou comunidade atendida”. Porém, conforme o parlamentar, “nas campanhas conduzidas pelo governo, esse segmento da comunicação social é usualmente menosprezado”.? Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei