Enquete do PDL 429/2020

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 429/20 suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial, criada no fim de setembro por meio do Decreto 10.502/20, da presidência da República. O pedido de sustação foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova política permite um retorno de alunos com deficiência às escolas e classes especializadas. Na avaliação de Pimenta, trata-se, no entanto, “de um processo autoritário onde ninguém foi ouvido”. O parlamentar argumenta que o decreto vai contra a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada pelo Brasil, a qual determina que essas pessoas não podem ser excluídas do sistema educacional geral. Ele também lembra que o direito à educação inclusiva está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão. A norma estabelece que cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, a fim de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com acessibilidade e sem barreiras. “Ao valorizar as diferenças e denunciar a discriminação de alunos com deficiência, a inclusão vem afirmar que todos devem estar na escola regular com acesso ao currículo comum”, argumenta Pimenta. O parlamentar lembra que houve um esforço no Brasil no sentido da educação inclusiva, que resultou na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo