Enquete do PL 4506/2020

Pelo menos três projetos de lei foram apresentados à Câmara dos Deputados com o objetivo de garantir a imunização da população brasileira contra a Covid-19, assim que uma vacina contra a doença for aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As propostas vieram em resposta a falas do presidente Jair Bolsonaro, que tem se mostrado contrário à vacinação obrigatória e recentemente cancelou a compra de doses de vacinas da chinesa Sinovac, que estão sendo produzidas em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo, estado governado pelo opositor João Doria. Bolsonaro chegou a escrever, nesta semana, em uma rede social que o Brasil não compraria vacina da China. Obrigatoriedade Um dos projetos (PL 4992/20) estabelece a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19, incluindo-a no Programa Nacional de Imunizações. Pelo texto, a vacina deverá ter sido aprovada pela Anvisa, com base em critérios técnicos que assegurem sua qualidade e segurança. A proposta é dos deputados do PT Gleisi Hoffmann (PR) e Enio Verri (PR). “A imunização contra o novo coronavírus é fundamental para que grande parte da população possa ficar imune à doença. Assim, mesmo aqueles que se contaminem terão menor risco de passar a doença adiante”, argumentam os deputados, no texto que acompanha o projeto. “É dever das autoridades públicas, assim como dos profissionais de saúde, conscientizar a população sobre a importância da vacinação.” Custos do tratamento No Projeto de Lei 4987/20, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) não prevê a obrigatoriedade da vacina, mas defende que o cidadão brasileiro que voluntariamente não se vacinar contra a Covid-19 pague seu tratamento, caso venha a se contaminar posteriormente com o novo coronavírus. Frota argumenta que o Brasil tem investido valores altíssimos na pesquisa de vacinas para conter a Covid-19 e que esse investimento só é possível em razão da carga tributária imposta aos cidadãos. “Vivemos em uma democracia em que o brasileiro pode ou não escolher se vacinar. Porém, o Brasil não pode arcar com os custos de pessoas que por vontade própria resolvem enfrentar a ciência”, afirma Frota. “Um brasileiro não pode ser obrigado a custear as despesas do tratamento de alguém que não quer, por motivos de foro íntimo, se imunizar. Não é justo com aqueles que se vacinaram, nem com o País.” Segundo o projeto de Frota, o Ministério da Saúde deverá elaborar um plano para que toda a população seja vacinada, fazendo expedir uma carteira nacional de vacinação para a doença. O documento deverá ser apresentado em hospitais e outras unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Terão de arcar com o tratamento os que não portarem a carteira e os que não tiverem se vacinado por vontade própria.     Incorporação imediata Alexandre Frota apresentou ainda à Câmara outro projeto (PL 4988/20) para obrigar o Ministério da Saúde a incorporar imediatamente ao Programa Nacional de Imunizações todas as vacinas contra a Covid- 19 aprovadas pela Anvisa, não sendo permitida a exclusão de nenhuma. “Há diversas vacinas sendo testadas por diferentes institutos de pesquisa científica de diversas nacionalidades. A população não pode ficar à mercê da vontade política de seus governantes. Ou seja, não pode o governo federal deixar de proceder ao cadastro de determinada vacina por conta de ela ter sido pesquisada e aprovada por um estado que faça oposição ao governo federal”, argumenta Frota. Sem compulsoriedade Em linha oposta aos deputados Alexandre Frota, Enio Verri e Gleisi Hoffmann, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou em setembro à Câmara projeto de lei (PL 4506/20) que suprime a menção direta à vacinação compulsória no rol de medidas que as autoridades poderão adotar, para enfrentamento da emergência de saúde pública em razão da pandemia de Covid-19. O texto altera a Lei 13.979/20, que trata das ações de combate ao novo coronavírus no Brasil. “A comprovação científica da vacina contra a Covid-19 somente se dará em aproximadamente dez anos, motivo pelo qual a compulsoriedade da vacinação precisa ser extirpada da lei”, afirma Bia Kicis. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) e o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) também são autores de projeto (PL 4966/20) com objetivo semelhante ao de Bia Kicis. Eles defendem “a livre escolha do cidadão em se submeter ou não a vacinas experimentais ou sem comprovação cabal de eficácia”. Prioridades Há ainda outras propostas em tramitação na Câmara que antecipam e criam regras para a vacinação contra a Covid-19, para quando ela estiver disponível, como os PLs 4424/20, 4174/20 e 3982/20. Já Projeto de Lei 5017/20, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), prevê que a União entregue, aos estados e ao Distrito Federal, R$ 2,6 bilhões para a compra direta de vacinas contra a Covid-19. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei