Enquete do PL 4428/2020

O Projeto de Lei 4428/20 veda, em razão da pandemia do novo coronavírus, qualquer reajuste tarifário para o setor elétrico até janeiro de 2022. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Geral das Concessões (Lei 8.987/95). De acordo com a proposta, a partir de janeiro de 2022, diante da eventual necessidade de correção das tarifas, o reajuste não poderá ser aplicado de uma única vez, devendo ser escalonado ao longo de cinco anos. A medida exigirá regulamentação específica. “Os impactos da Covid-19 serão sentidos por longo tempo após o controle da doença, sendo necessário que o Congresso Nacional aprove medidas capazes de amenizar essa situação”, afirma a autora do projeto, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei