Enquete do PL 4410/2020

Dá nova redação e suprime a expressão “efetiva necessidade” do caput do artigo 4º e do § 5º do artigo 6º, e revoga o inciso I do § 1º do artigo 10, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”