Enquete do PLP 223/2020

O Projeto de Lei Complementar 223/20 autoriza a União, os estados e os municípios a contratarem para a área de segurança pública, desde que haja previsão orçamentária, os aprovados em concurso que estavam em curso de formação quando foi promulgada a Lei Complementar 173/20. Promulgada no final de maio, a lei instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, com medidas voltadas para o equilíbrio fiscal. Entre elas, a proibição de realização de concursos públicos, reajuste salarial e admissão de servidores. Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto, a medida prejudicou duplamente as pessoas que estavam concluindo a etapa de formação profissional das carreiras de segurança pública, como policiais civis e militares. Primeiro, porque não podem mais ser chamadas. Depois, porque haviam abandonado seus empregos para fazer o curso de formação. “Agora, já formados, se encontram impedidos de serem nomeados pela limitação imposta de forma genérica pela lei, que proibiu toda e qualquer contratação que não fosse decorrente de cargos com vacância”, disse. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar