Enquete do PL 4238/2020

O Projeto de Lei 4238/20 altera a Lei de Licitações para passar a exigir de empresas interessas em participar de licitação a comprovação de regularidade sanitária junto a órgãos governamentais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, no caso de produtos sujeitos à vigilância sanitária, como alimentos e medicamentos, a comprovação da regularidade envolve autorização de funcionamento e licença e alvará sanitários. Autor da proposta, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) ressalta que atualmente, durante a fase de qualificação técnica dos licitantes, não há qualquer exigência relacionado a aspectos sanitários. "A Lei de Licitações não traz quaisquer exigências para as empresas que comercializam produtos de saúde junto à Administração Pública. Tal providência fica à critério do ordenador de despesa no momento da elaboração do  edital. Essa lacuna legal pode representar riscos sanitários nas contratações públicas e, a nosso ver, merece ser eliminada”, diz Pinato. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei