Enquete do PL 4190/2020

O Projeto de Lei 4190/20 determina que os documentos oficiais digitais tenham formato que torne o conteúdo acessível à pessoa com deficiência visual. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê ainda que as informações nesses documentos possam ser pesquisadas por meio da internet. “Muitas pessoas com deficiência visual, inclusive servidores das áreas administrativa e jurídica, encontram dificuldade em acessar processos ou documentos”, afirmou o autor, deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). “A proposta pretende garantir que todos possam acessar, compreender, utilizar, interagir e contribuir com o meio digital.” Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei