Enquete do PDL 351/2020
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/20 anula os efeitos do Decreto 10.445/20 do presidente Jair Bolsonaro, que cria o Centro de Inteligência Nacional, como unidade singular da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) entende que a nova estrutura da Abin subverte a lógica dos serviços de inteligência e compromete a segurança nacional. "A alteração normativa permite transformar a Abin em mera unidade de investigação, em afronta ao seu verdadeiro propósito de produzir inteligência e de auxiliar no processo decisório do Estado’”, observa Molon. Segundo o decreto, que entra em vigor no dia 17 de agosto, caberá à ao Centro de Inteligência Nacional planejar e executar o “enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade”, e assessorar os órgãos públicos em “atividades e políticas de segurança pública" e de "identificação de ameaças decorrentes de atividades criminosas”. Para Molon, o texto pode dar respaldo à perseguição de opositores políticos. O deputado critica ainda a permissão para que a Escola de Inteligência ofereça treinamento especializado em inteligência a qualquer pessoa indicada pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI) ou por parceiros da Abin. A norma anterior (Decreto 8.905/16) autorizava a capacitação apenas de servidores selecionados por concurso público. “Ou seja, entrega-se nas mãos de pessoas sem qualquer compromisso institucional – e dever de lealdade aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado – armas poderosas para obter informações de caráter secreto ou confidencial sobre o governo ou para obter vantagens de toda a ordem (militar, política, econômica, tecnológica, social), em prejuízo das defesas do País”, acrescenta Molon. Por fim, o deputado demonstra preocupação com a possível relação entre o decreto e fatos recentes noticiados pela imprensa, como denúncias de que o Ministério da Justiça teria produzido relatórios para monitorar servidores públicos e professores que integram o movimento antifascismo. Molon menciona ainda a fala de Bolsonaro na reunião ministerial do dia 22 de abril, na qual o presidente da República afirma se informar por meio de um sistema próprio de inteligência, revelando à época, descontentamento com órgãos oficiais.