Enquete do PL 3840/2020

O Projeto de Lei 3840/20 veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços à administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto em análise na Câmara garante ainda a irredutibilidade da remuneração desses trabalhadores, mesmo quando tiverem redução de jornada. Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alerta que a taxa de desemprego - hoje estimada em 12,9% da população - pode chegar a 19%. “Por por meio da vedação à demissão desses trabalhadores, espera-se criar um impacto positivo, especialmente nos municípios pequenos, onde a prefeitura é responsável por parte considerável da massa ocupada”, afirma. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei