Enquete do PL 3731/2020

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, define crimes e também dá outras providências, para modificar as regras quanto ao porte de armas de fogo, em todo o território nacional, para os produtores e trabalhadores rurais formais.