Enquete do PDL 304/2020

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 304/20 susta dispositivos da Resolução 101/20 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), que trata das prerrogativas e atribuições profissionais dos técnicos industriais com habilitação em mecânica. “O CFT extrapolou o poder regulamentar, conferindo a profissionais de nível médio as atribuições que são exercidas exclusivamente por engenheiros mecânicos, profissionais de nível superior”, disse o autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados susta 15 incisos da resolução. Entre eles, o que autoriza os técnicos a “elaborar especificações e laudos técnicos, vistoriar, projetar, dimensionar, comissionar, testar e prestar manutenção, elaborar procedimentos técnicos e instruções de trabalho, gerenciar máquinas e sistemas mecânicos em geral”. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo