Enquete do PL 3425/2020
O Projeto de Lei 3425/20 estabelece mecanismos de incentivo e de transparência, nas instituições federais de ensino superior e respeitada a autonomia universitária, para a promoção à inclusão e à permanência de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência nos programas de mestrado e doutorado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Joenia Wapichana (Rede-RR), Felipe Rigoni (PSB-ES), Professor Israel Batista (PV-DF), João H. Campos (PSB-PE) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Conforme o texto, as propostas de inclusão das instituições deverão conter metas por área do conhecimento e por programas de pós-graduação, com os respectivos prazos. As iniciativas deverão ainda ser monitoradas e revisadas anualmente, sendo vedados retrocessos, e informadas ao Ministério da Educação. Comissões Pelo projeto, as universidades deverão também criar comissões próprias para aperfeiçoar as ações afirmativas propostas, publicando com destaque em suas páginas na internet informações sobre as políticas adotadas e decisões tomadas pelos colegiados específicos. Caberá à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) coordenar a elaboração periódica do censo de alunos da pós-graduação brasileira, com o objetivo de fornecer dados para o acompanhamento das ações de inclusão e para sua avaliação. Por sua vez, o Ministério da Educação deverá acompanhar e monitorar as ações propostas; realizar encontro anual sobre políticas de inclusão na pós-graduação; e elaborar código de boas práticas para a inclusão e a diversidade nas universidades federais. A pasta deverá ainda enviar relatório anual ao Congresso Nacional sobre o assunto. Justiça social Os parlamentares apontam a justiça social como argumento para as ações afirmativas na pós-graduação. Eles não concordam com a fala de críticos segundo os quais tais ações não seriam necessárias nessa etapa de ensino, em razão de já existirem cotas na graduação, o que garantiria ao candidato uma formação de qualidade e a possibilidade de competir em igualdade a uma bolsa de mestrado ou doutorado. “Esse entendimento ignora o fato de que muitos estudantes de baixa renda trabalham ao longo dos cursos de graduação, não podendo se dedicar a atividades de pesquisa e extensão com a mesma intensidade de estudantes de renda superior”, afirmam os parlamentares no texto de justificativa do projeto. “Além disso, estudos recentes indicam que as políticas na graduação possuem limites e que estudantes cotistas também enfrentam barreiras no acesso a oportunidades.” Os deputados acrescentam que a diversidade também é um argumento forte em favor de ações afirmativas na pós-graduação. Isso porque um corpo de alunos mais diversificado beneficiaria a qualidade da pesquisa, o treinamento de futuros professores e pesquisadores e o aprimoramento da ciência. Antes de deixar o Ministério da Educação, o então ministro Abraham Weintraub revogou portaria que estipulava cotas na pós-graduação. Cinco dias depois, no entanto, o MEC tornou sem efeito o documento assinado por Weintraub.