Enquete do PL 3392/2020

O Projeto de Lei 3392/20 determina que cartões de crédito ou débito sejam aceitos como meio de pagamento por concessionárias de transporte terrestre e aquaviário e nas praças de pedágio. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 10.233/01, que reestruturou o transporte terrestre e aquaviário no País. “Essa forma de pagamento é aceita nos mais diversos empreendimentos, de compras de grande vulto a ambulantes”, afirma o autor da proposta, deputado JHC (PSB-AL). “É incoerente que pedágios ou passagens não possam ser quitados por via magnética”, continuou, ao justificar a necessidade de mudança na lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei