Enquete do PL 3199/2020

O Projeto de Lei 3199/20 destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), até o final de 2021, parte da arrecadação obtida com loterias esportivas. De acordo com o texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, o aporte de recursos será feito uma vez a cada 15 concursos. O projeto altera a Lei 13.756/18, que redistribuiu os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ao alterar a lei, o projeto modifica a destinação da arrecadação tanto de loterias esportivas mais antigas, como a Timemania e a Loteca, diretamente ligadas a clubes de futebol, como a nova modalidade de loteria esportiva de quota fixa, que são as apostas pela internet em resultados de eventos esportivos. Autor do projeto, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que a renda obtida será revertida integralmente para o enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid-19. “O esforço da sociedade brasileira para enfrentar os efeitos da pandemia de Covid-19 exigem a alocação de recursos das mais diferentes fontes de receita”, argumenta. Atualmente, a Lei 13.756/18 já prevê a destinação da renda líquida de três concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos para as seguintes entidades da sociedade civil: Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); Cruz Vermelha Brasileira; e Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei