Enquete do PL 2970/2020

O Projeto de Lei 2970/20 regulamenta o compartilhamento de informações hospitalares dos estabelecimentos de saúde públicos e privados com o Ministério da Saúde e com as secretarias estaduais e municipais de saúde, no que lhes disser respeito. Conforme a proposta, os dados necessários à gestão pública serão extraídos dos bancos dos estabelecimentos por meio de software a ser criado pelo ministério. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelos deputados General Peternelli (PSL-SP), Carmen Zanotto (Cidadania-SC), General Girão (PSL-RN), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Coronel Armando (PSL-SC). A ideia é que o procedimento oriente o pagamento das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da análise dos prontuários médicos, devendo o repasse de valores obedecer à produtividade do estabelecimento. “Essa obtenção de informações permitirá uma melhor gestão dos pagamentos realizados pela União, pelos estados e pelos municípios. Além disso, a pandemia do novo coronavírus demostrou que a informação se revela significativamente importante para combater a crise”, dizem os parlamentares na justificativa do projeto. O compartilhamento previsto conterá informações sobre prontuários dos pacientes; número de internações em leitos clínicos, de enfermaria e de UTI e a respectiva quantidade de cada tipo de leito; causas prováveis das internações; número de altas hospitalares; e a quantidade de profissionais, além de outras informações que forem julgadas necessárias para a tomada de decisões. A proposta resguarda expressamente o direito do paciente à privacidade. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.