Enquete do PLP 143/2020
O Projeto de Lei Complementar 143/20 permite que trabalhadores da educação pública possam receber reajustes salariais e outros benefícios em 2021, mesmo que isso implique aumento de despesas para Unia~o, estados, munici´pios e Distrito Federal. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também autoriza novas contratações na área da educação, inclusive por meio de concurso pu´blico. “O projeto pretende ressalvar os trabalhadores da educac¸a~o pu´blica da atual proibic¸a~o de receber aumento”, explica a autora do projeto, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). “Além disso, visa permitir a contratac¸a~o e a reposic¸a~o de pessoal da educação durante os anos de 2020 e 2021.” Na prática, a proposta exclui os profissionais da educação pública das restrições orçamentárias impostas pelo plano de socorro financeiro a estados e municípios sancionado em maio deste ano por conta da crise causada pelo novo coronavírus (Lei Complementar 173/20). A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões a estados e municípios, mas proíbe, como contrapartida, governadores e prefeitos de criarem novas despesas ou de aumentarem as já existentes, por exemplo, reajustando salários ou realizando concursos públicos. "O desafio que a educac¸a~o pu´blica ira´ enfrentar ta~o logo as aulas sejam retomadas e´ enorme. Com o ano letivo mais curto, o calenda´rio escolar tera´ que ser cumprido com reposic¸a~o de aulas em finais de semana e feriados, sendo necessa´rio remunerar os professores por horas extras ou contratar novos docentes, hipo´teses vedadas pelo texto em vigor”, argumenta a autora. O texto do plano de socorro aprovado pelo Congresso autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19, e também para os militares das Forças Armadas. Esse trecho, entretanto, acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com o veto, ficaram proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos nos estados e municípios até 31 de dezembro de 2021. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Tramitação O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.