Enquete do PPP 1 MPV92020 => MPV 920/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de 2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9 e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

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