Enquete do PL 2800/2020

O Projeto de Lei 2800/20 prevê que, durante a pandemia do novo coronavírus, os pedidos médicos para exames complementares serão prorrogados por 90 dias a contar da data da emissão. Normalmente esse prazo é de 30 dias. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.979/20, que definiu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em razão da Covid-19. “A ideia é evitar a locomoção aos serviços de saúde apenas para renovação dos pedidos de exames diagnósticos, contribuindo para o controle da transmissão da Covid-19”, disse a autora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei