Enquete do PL 2201/2020

O Projeto de Lei 2201/20 prevê a obrigação de o Poder Público requisitar a reconversão parcial ou total de plantas industriais para a fabricação de bens essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde do coronavírus, quando houver possibilidade de desabastecimento desses produtos no mercado interno. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, a determinação deverá ser baseada em estudos sobre a viabilidade da mudança técnica, indicar a duração da medida e ser seguida de indenização ao proprietário, se houver dano. Entre os setores cuja produção industrial poderá ser reconvertida, o projeto cita: a indústria mecânica e automotiva; a têxtil e de confecções; a de alimentos e bebidas; a química; e a farmacêutico. Porém, outros setores poderão ser incluídos por ato do governo federal, para a fabricação dos seguintes itens essenciais: ventilador pulmonar mecânico e seus circuitos; equipamentos de proteção individual, como máscaras; desinfetantes e esterilizantes; medicamentos; insumos e equipamentos para testes diagnósticos No caso de recusa da indústria, a proposta prevê que o Poder Público poderá realizar a desapropriação da propriedade particular. Além disso, a recusa em realizar as ações será considerada crime contra a ordem econômica, sujeita à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Experiência internacional Autor da proposta, o deputado  Jorge Solla (PT-BA) cita experiência internacional nesse sentido. “O presidente dos EUA resgatou legislação da época da Guerra da Coreia, o Ato de Produção de Defesa de 1950, que concede autoridade ampla para obrigar empresas a atender a necessidades industriais”, destacou. “Com fundamento nesse ato, determinaram que a montadora de automóveis General Motors (GM) deveria mudar sua produção para fabricar o número de ventilares pulmonares fixado pela administração federal”, completou. Aquisição dos produtos Ainda segundo o texto, o governo poderá requisitar a aquisição dos produtos das empresas cuja produção industrial for reconvertida. A compra seja feita pelo preço de custo do produto mais uma margem determinada pelo Poder Público; abaixo do preço de mercado para o produto; e com dispensa de licitação. O projeto permite ainda que o governo realize aportes de capital e participe do controle das empresas cuja produção for reconvertida. Para que a indústria seja adaptada, o governo poderá disponibilizar ainda, por meio de bancos estatais, crédito a juros reduzidos; adquirir, por meio do Banco Central, títulos privados das empresas afetadas; facilitar operações de comércio exterior das empresas; criar soluções logísticas e de infraestrutura para o fluxo de mercadorias das empresas; e auxiliar no desenvolvimento tecnológico indispensável para a produção de bens e o fornecimento de serviços. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.