Enquete do PL 2184/2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/20 transfere mensalmente os eventuais lucros cambiais apurados pelo Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional enquanto durar a pandemia provocada pelo novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19, válido até dezembro. A iniciativa é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de outra sugestão com teor semelhante (PL 2184/20). A nova proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) e a Lei 13.820/19, que redefiniu a relação financeira entre o BC e o Tesouro. “As perspectivas de crise econômica, social e política, que têm como fundamento os impactos da pandemia, devem ser enfrentadas com forte capacidade econômica do Estado”, disse Paulo Teixeira. Segundo ele, até maio o BC acumulava R$ 566 bilhões como saldo positivo das operações com reservas internacionais e derivativos cambiais. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, os recursos transferidos do BC para o Tesouro deverão ser empregados no combate à pandemia; no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da seguridade social; na preservação da renda do trabalhador formal e informal; na manutenção das micro e pequenas empresas e do emprego; no financiamento do ensino superior federal; no reforço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); no desenvolvimento da indústria estratégica de interesse nacional; e no socorro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Sem restrições O repasse de recursos do BC para o Tesouro foi analisado pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, em videoconferência da comissão mista do Congresso criada pelo decreto de calamidade pública. Ele disse não ser contrário à medida, desde que a autarquia mantenha parte do dinheiro para fazer frente às futuras variações cambiais. “O Banco Central não é contra esse movimento desde que seja feito de uma forma que reste alguma proteção cambial no balanço”, afirmou o presidente do BC. “Se [o resultado semestral] vai ser usado para abater dívida ou para financiar projetos, é uma decisão fiscal que não cabe ao BC”, continuou. Regras atuais A Lei 13.820/19 estabelece que o lucro do BC com reservas internacionais e derivativos cambiais (usados para controlar o volume de dólar na economia), apurado em balanço semestral, será destinado a uma “reserva de resultado” no balanço da autarquia. O dinheiro somente poderá ser utilizado para cobrir prejuízos da própria instituição. Excepcionalmente, e somente com autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), a “reserva de resultado” poderá ser usada para pagar a dívida pública mobiliária federal interna (títulos públicos) quando “severas restrições nas condições de liquidez” afetarem de forma significativa a possibilidade de refinanciamento. Antes dessa lei, os eventuais lucros do BC com reservas cambiais e derivativos eram transferidos semestralmente ao Tesouro, com depósito em dinheiro na Conta Única da União. Já os prejuízos eram cobertos pelo Tesouro, mediante a entrega de títulos públicos ao BC. Isso afetava a análise da dívida pública como um todo. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar