Enquete do PDL 160/2020

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 160/20 susta a Portaria 62/20 do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro. Em 17 de abril, essa portaria revogou normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, as normas revogadas – portarias 46, 60 e 61, todas do Colog – tratavam de conteúdo técnico, dispunham sobre tecnologias que evoluem com o tempo e tinham o potencial de modernizar o tratamento de tema altamente sensível às mudanças tecnológicas. “Esse tipo de modernização é ainda mais necessária no contexto atual, em que há esforço para adaptar serviços públicos para que possam operar de forma remota, assim como para otimizar o emprego de recursos públicos e as atividades de inteligência das polícias e do Exército”, disse o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), autor da proposta. Freixo destacou que, nas investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018, foi identificado desvio de munições adquiridas por órgão público. “O caso não é isolado; após esse episódio, outros cartuchos desviados de forças de segurança foram objetos de questionamento da imprensa, mostrando que as falhas eram diversas”, afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo