Enquete do PL 1778/2020
O Projeto de Lei 1778/20 cria a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias – doenças genéticas que causam mau funcionamento das células de defesa, aumentando o risco de infecções graves. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O texto assegura à pessoa com imunodeficiência primária: atendimento à saúde humanizado e multidisciplinar; assistência farmacêutica; prioridade nos atendimentos, como já ocorre com idosos e pessoas com deficiência; estabilidade no trabalho e jornada reduzida; além de direito a tratamento diferenciado em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública. Autora do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destaca que a política assegura aos pacientes com imunodeficiências primárias o direito de receber a primeira dose de medicamentos antimicrobianos imediatamente após a prescrição médica “Já existe um movimento para que a primeira dose do antimicrobiano deva ser administrada imediatamente, na própria unidade de saúde, no caso de pneumonias, devido ao maior risco de óbito”, destacou. A política prevê o estímulo à criação de centros de referência para o cuidado de pessoas com imunodeficiências primárias. As ações deverão qualificar profissionais e promover a atualização periódica de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas. O texto do projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes a diagnosticar e tratar imunodeficiências primárias do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. Educação A política altera ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para assegurar atendimento educacional aos estudantes com imunodeficiência que estejam afastados do ambiente escolar para tratamento de saúde hospitalar ou domiciliar, de forma a permitir a continuidade dos estudos. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Conheça a tramitação de projetos de lei