Enquete do PL 1747/2020
Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.