Enquete do PL 1499/2020

O Projeto de Lei 1499/20 dispensa temporariamente os transportadores de carga de todo o País do pagamento de pedágios rodoviários durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O projeto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Quarentena, que prevê como ações de combate à pandemia o isolamento social, a quarentena e o fechamento de portos, rodovias e aeroportos. O Poder Executivo, segundo o projeto, deverá adotar medidas para compensar as perdas de arrecadação das empresas concessionárias de rodovias, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, argumenta que a dispensa temporária da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de carga é “urgente e necessária para a paz social e a manutenção da vida”. Segundo ele, além de evitar o contato direto entre pessoas nas praças de pedágio, a liberação do pedágio para esse segmento da economia também funciona como estímulo para o transporte de mercadorias durante o enfrentamento da emergência sanitária provocada pelo coronavírus. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei