Enquete do PL 1423/2020

O Projeto de Lei 1423/20 autoriza a emissão de receituário eletrônico pelos médicos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (5.991/73). “Tendo em vista a tendência de ampliação da telemedicina, necessário se faz prever formas válidas para a emissão de receituário médico com a prescrição de medicamentos”, argumenta o deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), autor da proposta. “De nada adiantaria a consulta e a orientação do profissional, sem que essas atividades fossem concluídas com a prescrição da terapêutica”, complementa. Pela proposta, a receita deverá ter ter assinatura digital, comprovada por certificação digital, e ser fundamentada em prontuário eletrônico do paciente armazenado em sistemas de registro eletrônico. Os sistemas de validação deverão ser autorizados pelas autoridades sanitárias brasileiras. Os parlamentares aprovaram lei liberando o uso de telemedicina em caráter emergencial durante a crise de Covid-19 (PL 696/20), que aguarda sanção presidencial. Porém, o Ministério da Saúde já publicou portaria regulamentando a matéria, após o Conselho Federal de Medicina autorizar em caráter excepcional o uso desse tipo de ferramenta. ?

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