Enquete do PL 1331/2020

O Projeto de Lei 1331/20 proíbe a concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal e se aplica também ao menor de idade internado em estabelecimentos penais ou socioeducativos. Segundo o texto, presos ou internos diagnosticados com Covid-19 deverão ser tratados, preferencialmente, em instalações hospitalares ou ambulatoriais do próprio sistema prisional. "Não podemos autorizar que a grave situação da pandemia do coronavírus no país seja agravada pelo desencarceramento em massa, que certamente contribuirá para uma maior sensação de insegurança da população e desprestígio da Justiça”, diz o autor do projeto, deputado Sanderson (PSL-RS). Segundo o deputado, no Rio Grande do Sul mais de 3,4 mil presos foram colocados em liberdade utilizando a pandemia do coronavírus como argumento. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.