Enquete:PL 1301/2020

Altera a Lei nº 8.989/95 e a Lei nº 13.755/18, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos utilizados para transporte de viajantes enfermos ou suspeitos, conforme Protocolo de Referência nº7 de novembro de 2011 da Anvisa, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.

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