Enquete do PL 1010/2020

  O Projeto de Lei 1010/20 isenta transportadores de cargas e mercadorias do pagamento de pedágio em todo o território nacional durante os efeitos da pandemia da Covid-19 no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). "É de extrema importância que durante o período de epidemia mantenha-se ativo o sistema de transporte de cargas e mercadorias, assegurando dignidade aos cidadãos brasileiros, que continuarão com acesso a alimentos e a outros produtos essenciais à sobrevivência”, argumenta o autor. O projeto altera a Lei 11.442/07, que regulamenta o transporte de cargas por terceiros mediante remuneração. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei